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Bases jurídicas
CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO DISPOSITIVO PLAYSTATION®VR2 (Versão 1.1)
LEIA ESTE CONTRATODE LICENÇA DE SOFTWARE DO DISPOSITIVO PLAYSTATION®VR2 (“CONTRATO”) ATENTAMENTE PARA COMPREENDER OS SEUS DIREITOS E AS SUAS OBRIGAÇÕES.
ESTE É UM CONTRATO ENTRE VOCÊ E A SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. ("SIE"). O ACESSO AO SOFTWARE DO SISTEMA PLAYSTATION®VR2 DA SIE (“DISPOSITIVO”), OU SEU USO, ESTÁ EXPRESSAMENTE CONDICIONADO À ACEITAÇÃO, POR VOCÊ, DOS TERMOS DESTE CONTRATO. AO UTILIZAR SEU DISPOSITIVO, VOCÊ DECLARA TER CAPACIDADE JURÍDICA PARA CELEBRAR CONTRATOS NOS TERMOS DA SUA JURISDIÇÃO E CONCORDA EM SE VINCULAR AOS TERMOS DESTE CONTRATO.
Você aceita este Contrato em seu nome e em nome das pessoas que acessarem ou usarem: (i) seu Dispositivo; ou (ii) sua conta usada na PlayStation™Network (“Conta”) com o Dispositivo de sua propriedade ou sob seu controle. Você é responsável pelo uso do seu Dispositivo por outras pessoas e pelo cumprimento dos termos do Contrato por elas.
A SIE reserva o direito de, ocasionalmente, com ou sem aviso prévio, alterar os termos deste Contrato. A versão mais atual deste Acordo substitui todas as versões anteriores.
Este Contrato se aplica a todos os software e firmware de dispositivo incluídos no seu Dispositivo e a todos os patches, atualizações, upgrades ou novas versões deles. Todos os software e firmware descritos neste parágrafo serão denominados coletivamente como “Software” ao longo deste Contrato.
Se estiver na América do Norte, no Oriente Médio, na África, na Austrália, na Oceania, na Índia, na Rússia ou na Ucrânia, todos os jogos e outros software que lhe sejam disponibilizados para utilizar no seu sistema PS5 são-lhe licenciados - não vendidos - conforme os Termos de Uso de Software e, que pode ser consultado em https://www.playstation.com/legal/software-usage-terms/.
Se estiver na América do Norte, na América do Sul ou na América Central, todos os jogos e outros software que lhe sejam disponibilizados para utilizar no seu sistema PS5 são-lhe licenciados - não vendidos - conforme os termos do Contrato de Licença de Produto de Software, que pode ser consultado em http://us.playstation.com/softwarelicense.
NOTA: SE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS OU EM UM PAÍS DA AMÉRICA DO NORTE, DA AMÉRICA CENTRAL OU DA AMÉRICA DO SUL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, ESTE CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NA SEÇÃO 8, QUE AFETA OS SEUS DIREITOS CONSOANTE ESTE CONTRATO E EM RELAÇÃO A QUALQUER “CONTROVÉRSIA" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 8) ENTRE VOCÊ E UMA "ENTIDADE DA SONY" (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 8). VOCÊ TEM O DIREITO DE RECUSAR AS CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM VINCULANTE E RENÚNCIA DA AÇÃO COLETIVA CONFORME DESCRITO NA SEÇÃO 8.
1. CONCESSÃO DA LICENÇA
Sujeito aos termos deste Contrato, a SIE concede a você o direito limitado, não exclusivo, não comercial, intransferível e irrevogável de usar o Software somente no Dispositivo. Seus direitos de uso de versões anteriores do Software que não sejam a versão atual são revogados no momento em que você recebe ou tem a versão mais atual do Software instalada no Dispositivo.
Determinados termos de licença em software, tecnologia ou serviço de terceiros licenciados pela SIE podem exigir que a SIE providencie a você avisos e termos de licença para tal software, tecnologia ou serviço de terceiros. Esses avisos e termos de licença ficarão disponíveis para você em playstation.com/en-us/ps-vr2/oss ou outro local em que a SIE considerar apropriado.
Todos os direitos de uso do Software são concedidos somente por licença, e você não recebe direitos de titularidade ou participação no Software. A SIE e suas licenciadas mantêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software. Todo uso ou acesso ao Software está sujeito aos termos deste Contrato e às leis de propriedade intelectual aplicáveis. Exceto o que for expressamente concedido neste Contrato, a SIE e suas licenciadas se reservam todos os direitos sobre o Software.
2. RESTRIÇÕES
Você não poderá (i) distribuir, copiar, arrendar, alugar, sublicenciar, publicar, modificar, fazer patch, adaptar ou traduzir o Software; (ii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, criar trabalhos derivativos do Software ou tentar criar código-fonte do Software com base em seu código de objeto; (iii) usar hardware ou software ilegal, falsificado, não autorizado ou modificado com o Software; (iv) usar ferramentas para contornar, desabilitar ou ignorar criptografias, segurança ou mecanismos de autenticação do Dispositivo; (v) reinstalar versões anteriores do Software (“downgrade”); (vi) violar leis, regulamentos ou direitos da SIE ou de terceiros em relação ao seu acesso ou uso do Software; (vii) usar hardware ou software que force o Software a aceitar ou usar software ou hardware ilegal, pirateado ou não autorizado; (viii) obter o Software de outra forma que não seja pelos métodos de distribuição autorizados pela SIE; ou (ix) explorar o Software de qualquer maneira que não seja usá-lo no Dispositivo de acordo com a documentação incluída e com software e hardware autorizados, incluindo o uso do Software para elaborar, desenvolver, atualizar ou distribuir software ou hardware não autorizado para uso com o Dispositivo.
Estas restrições serão interpretadas de forma a serem aplicadas da forma mais abrangente pela lei na sua jurisdição.
3. SERVIÇOS E ATUALIZAÇÕES, CONTRATOS DE TERCEIROS E CONTEÚDO
A SIE poderá providenciar a você determinadas atualizações, upgrades ou serviços do Software. Alguns serviços, atualizações ou upgrades serão fornecidos automaticamente e sem notificação ao entrar na conta usada na PlayStation™Network; outros estarão disponíveis no site da SIE ou em outros canais autorizados. Você aceita que a SIE lhe fornecerá esses serviços, atualizações ou upgrades automáticos. Os serviços podem incluir a atualização mais recente ou a transferência de um novo lançamento do Software que contenha correções de segurança, novas tecnologias, ou configurações e funcionalidades revistas, que possam evitar o acesso a conteúdos pirateados ou não autorizados, ou a utilização de hardware ou software não autorizado com o Dispositivo. Essas atualizações, upgrades e serviços poderão afetar a funcionalidade do Dispositivo, e a SIE não se responsabilizará por esses efeitos ou por prejuízos causados pelo processo de instalação.
Você precisará instalar a versão mais atual do Software assim que possível. Algumas atualizações, upgrades ou serviço podem alterar suas configurações atuais, causar perda de dados, conteúdo, funcionalidade ou recurso.
Terceiros poderão disponibilizar outros serviços ou conteúdo a você e poderão exigir que você aceite seus termos e condições e política de privacidade. O Software pode fornecer links, exibir ou fazer referência a sites ou conteúdo operados ou mantidos independentemente por terceiros (“Conteúdo e links de terceiros”).
A SIE e suas coligadas não controlam ou influenciam Conteúdo e links de terceiros e também não monitoram, aprovam, endossam, garantem nem patrocinam Conteúdo e links de terceiros. A SIE e suas coligadas não se responsabilizam perante você por Conteúdo e links de terceiros. Confie em Conteúdo e links de terceiros por sua própria conta e risco; você assumirá toda a responsabilidade e as consequências oriundas dessa confiança.
4. COLETA DE INFORMAÇÕES/AUTENTICAÇÃO
Todos os dados coletados deste Dispositivo são processados de acordo com a Política de privacidade da SIE para sua região. Para saber mais sobre quais informações pessoais são coletadas, por que são coletadas, onde e como são processadas, quem as recebe e seus direitos por lei, consulte a Política de privacidade da SIE do país da sua conta, que pode ser acessada nas configurações do dispositivo ou no site www.playstation.com/legal/privacy-policy.
No limite máximo permitido por lei, os residentes dos Estados Unidos, de países da América do Norte, Central ou do Sul, do Japão ou de país/área localizada no Sudeste Asiático ou na Ásia Oriental, você neste ato renuncia a qualquer direito ou expectativa de privacidade, confidencialidade ou publicidade em relação a informações do seu jogo ou de comunicações feitas por meio do seu Dispositivo, exceto conforme descrito no Guia do usuário do PS5 e da Política de privacidade da sua região.
5. ISENÇÃO DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 O Software é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, sem garantias expressas ou implícitas, exceto o que for estipulado em seu favor na legislação local sobre direitos do consumidor. A SIE, suas coligadas e licenciadas renunciam expressamente a qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação.
5.2 SOB NENHUMA HIPÓTESE A SIE, SUAS COLIGADAS E LICENCIADAS SERÃO RESPONSABILIZADAS POR PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES, PREJUÍZO OU INDENIZAÇÕES POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS OU IMPREVISTOS, SEJA QUAL FOR A ORIGEM, RESULTANTES DO ACESSO OU USO DO SOFTWARE. NO LIMITE EM QUE ESTA CLÁUSULA FOR EXEQUÍVEL NA SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RESSALVAS ACIMA SE APLICARÃO NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE NÃO SEJAM CONSIDERADAS REMÉDIO SUFICIENTE. ALGUNS PAÍSES NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA, OU SEJA, ESSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PODERÃO NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
SE VOCÊ RESIDE NO JAPÃO OU EM PAÍS/ÁREA DA ÁSIA ORIENTAL OU SUDESTE DA ÁSIA E SE A SIE, SUAS AFILIADAS E LICENCIADORES FOREM RESPONSÁVEIS, INDEPENDENTE DE A RESPONSABILIDADE SER PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCRO OU QUALQUER PERDA OU DANO, SEJA DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE, E INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHA SIDO ORIGINADA, RESULTADO DE ACESSO OU DO USO DO SOFTWARE. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DESTE ACORDO, SUA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA A DANOS DIRETOS SOFRIDOS POR VOCÊ ATÉ A QUANTIA PAGA POR VOCÊ PELO PLAYSTATION®VR2, A NÃO SER QUE A SIE, SUAS AFILIADAS E LICENSIADORES TENHAM SIDO DELIBERADA OU EXCESSIVAMENTE NEGLIGENTES. DESDE QUE ESSA DISPOSIÇÃO SEJA APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO, AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ACIMA CITADAS TERÃO APLICAÇÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, MESMO QUE ALGUMA MEDIDA JUDICIAL DE REPARAÇÃO NÃO ATENDA A SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL. ALGUNS PAÍSES/ÁREAS NÃO PERMITEM AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS; PORTANTO, ELAS PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
Se você estiver na Europa, Oriente Médio, África, Austrália, Oceania, Índia, Federação Russa ou Ucrânia, o que segue aplica-se a você:
5.1. Você pode ter direitos sob leis locais aplicáveis que não podem ser excluídas, limitadas ou alteradas. Esses direitos têm prioridade em relação a qualquer coisa deste Acordo, inclusive nesta cláusula 5.
5.2. O Acordo não:
5.2.1. afetará nenhuma garantia legal que você tenha como consumidor sob as leis locais aplicáveis (como seus direitos se o Software apresentar defeito);
5.2.2. excluirá ou limitará nossa responsabilidade de qualquer modo por morte ou ferimentos pessoais causados por nossa negligência ou a negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratantes;
5.2.3. excluirá ou limitará nossa responsabilidade de qualquer modo por nossa infração, fraude, deturpação fraudulenta ou negligência grave deliberada; ou
5.2.4. excluirá ou limitará nossa responsabilidade de qualquer modo, a menos que sejamos permitidos a fazer isso sob suas leis locais aplicáveis.
5.3. Sujeita às cláusulas 5.1 e 5.2, nossa responsabilidade com você está limitada ao preço que você pagou pelo hardware associado ao Software que originou a responsabilidade.
6. VIOLAÇÃO DO CONTRATO; EXTINÇÃO DE DIREITOS E REMÉDIOS DA SIE
Se a SIE estipular que você violou os termos deste Contrato, ela poderá tomar medidas diretas ou por representação para proteger seus interesses, por exemplo, removendo o acesso ou uso de todo ou parte do Software, removendo o uso do Dispositivo online ou offline, cancelando seu acesso à PlayStation™Network, negando garantias, reparos ou outros serviços fornecidos em relação ao Dispositivo, implementando atualizações ou dispositivo automáticos ou obrigatórios que servem para impedir o uso não autorizado ou valendo-se de qualquer outro remédio disponível necessário e justificado para impedir o uso do Software modificado ou não permitido.
A SIE, suas coligadas e licenciadas se reservam o direito de ajuizar as ações cabíveis em caso de violação deste Contrato. A SIE poderá colaborar em ações ou investigações públicas ou privadas relativas ao uso do Software por você.
7. CONTROLE DE EXPORTAÇÕES E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
O Software pode conter tecnologia sujeita a determinadas restrições de acordo com a legislação de controle de exportações. Assim, seu Dispositivo não poderá ser exportado ou reexportado para pessoas físicas ou jurídicas que violem essa legislação. Você precisa cumprir essa legislação quando usa o Software.
8. ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE PARA DETERMINADOS RESIDENTES
Os termos a seguir nesta Seção 8, no limite máximo permitido por lei, se aplicará a você se for residente nos Estados Unidos ou em um país da América do Norte, Central ou do Sul.
O termo “Controvérsia” significa qualquer controvérsia, disputa ou reivindicação entre você e a SIE, a Sony Interactive Entertainment LLC, alguma de suas antigas ou atuais coligadas ou antecessoras e sucessoras destas, incluindo a Sony Computer Entertainment Inc., a Sony Computer Entertainment America LLC e a Sony Interactive Entertainment America LLC (“Entidade Sony”) relativa a todo e qualquer uso do Software, incluindo, por exemplo, a coleta, o uso, o armazenamento ou a divulgação de dados resultante do uso do Software, que pode ser de natureza legislativa, contratual, judicial, administrativa (e inclui fraude e falsificação dolosas ou culposas) ou outras, e inclui a validade, a exequibilidade ou o escopo desta Seção 8 (com exceção da exequibilidade da cláusula sobre Renúncia a ações coletivas abaixo). “Controvérsia” deverá ser interpretado da forma mais abrangente para fins de exequibilidade.
Em caso de Controvérsia (que não seja uma das exclusões da arbitragem abaixo) com uma Entidade Sony ou com seus diretores, conselheiros, funcionários e representantes (“Entidade Sony Contrária”) que não possa ser resolvida por meio da negociação exigida abaixo, você e a Entidade Sony Contrária buscarão resolver a Controvérsia apenas por meio de arbitragem e conforme os termos da Seção 8. Vocês não tentarão resolver a Controvérsia em juízo. A arbitragem permite que a Disputa seja resolvida por um árbitro neutro, e não em um tribunal por um juiz ou júri.
VOCÊ E AS ENTIDADES SONY CONCORDAM QUE DEMANDAS AJUIZADAS POR VOCÊ OU POR UMA ENTIDADE SONY EM JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ESTARÃO SUJEITAS AOS TERMOS DE ARBITRAGEM CONTIDOS NESTA SEÇÃO 8.
CASO NÃO QUEIRA SE VINCULAR À ARBITRAGEM VINCULANTE E À RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS DESTA SEÇÃO 8, VOCÊ PRECISARÁ NOTIFICAR A SIE POR ESCRITO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO. SUA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO PRECISA SER ENVIADA POR CORREIO PARA "SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. AOS CUIDADOS DE SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY, SAN MATEO, CA 94404, ATTN: LEGAL DEPARTMENT – WAIVER PRECISARÁ CONTER (1) SEU NOME, (2) SEU ENDEREÇO, (3) O ID DE INÍCIO DE SESSÃO, SE VOCÊ TIVER UM, E (4) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER DISPUTAS COM QUALQUER ENTIDADE SONY POR MEIO DE ARBITRAGEM.
SE VOCÊ TIVER UMA DISPUTA COM ALGUMA ENTIDADE SONY, PRECISARÁ ENVIAR UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO PARA "SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT INC. AOS CUIDADOS DE OF SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT LLC, 2207 BRIDGEPOINTE PARKWAY SAN MATEO, CA 94404 ATTN: LEGAL DEPARTMENT – DISPUTE RESOLUTION PARA DAR À ENTIDADE SONY CONTRÁRIA A OPORTUNIDADE DE RESOLVER A CONTROVÉRSIA INFORMALMENTE POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO.
Você concorda em negociar a resolução da Controvérsia de boa-fé, no prazo máximo de 60 dias após ter enviado a notificação. Se a Entidade Sony Contrária não resolver a Controvérsia no prazo de 60 dias a contar do recebimento do aviso, você ou a Entidade Sony Adversa poderão buscar a resolução por arbitragem nos termos desta Seção 8.
TODO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, SEJA POR ARBITRAGEM, SEJA JUDICIALMENTE, SERÁ RESOLVIDO INDIVIDUALMENTE, NÃO NA FORMA DE AÇÃO COLETIVA OU COM MULTIPLICIDADE DE PARTES NO MESMO POLO, A MENOS QUE VOCÊ E A ENTIDADE SONY CONTRÁRIA CONCORDEM EM FAZÊ-LO ESPECIFICAMENTE POR ESCRITO APÓS O INÍCIO DA ARBITRAGEM.
Caso você ou a Entidade Sony Contrária optem por resolver a Controvérsia por meio de arbitragem, a parte autora poderá iniciá-la na American Arbitration Association (“AAA”), www.adr.org, ou na JAMS, www.jamsadr.com. Os termos desta Seção 8 terão prevalência em caso de conflito com as regras da organização de arbitragem escolhida pelas partes.
Você e as Entidades Sony concordam que este acordo de arbitragem comprovam uma transação de comércio interestadual, ou seja, as cláusulas de direito material e processual da Lei Federal de Arbitragem americana e as regras da AAA identificadas abaixo regem a interpretação e a exequibilidade desta Seção 8. Em caso de demandas abaixo de US$ 75 mil, serão aplicados os Procedimentos Suplementares da AAA para Litígios envolvendo Direito do Consumidor (“Procedimentos Suplementares”), incluindo a tabela de custos de arbitragem estipulados na seção C-8 dos Procedimentos Suplementares. Em caso de demandas acima de US$ 75 mil, as Regras de Arbitragem Comercial da AAA e as tabelas de custos pertinentes para procedimentos que não sejam ações coletivas serão aplicadas.
As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou pelo telefone 1-800-778-7879. Além disso, se suas demandas não excederem US$ 75 mil e você notificar a Entidade Sony Contrária e negociar de boa-fé da forma descrita acima, caso o árbitro o considere a parte vencedora na arbitragem, você terá o direito de ter o valor justificado de custos e honorários advocatícios reembolsado, na forma estipulada pelo árbitro, além do direito, se houver, de receber esse reembolso quando previsto na legislação pertinente para você ou para a Entidade Sony Contrária.
O árbitro fará qualquer sentença por escrito, mas não precisará fornecer uma declaração de motivos, a menos que solicitado por uma parte. O laudo arbitral será definitivo e vinculante, excetuado o direito a recurso estipulado pela FAA, e poderá ser ajuizado em qualquer órgão jurisdicional competente para fins de execução.
Você ou a Entidade Sony Contrária poderá iniciar a arbitragem em San Mateo County, Califórnia, ou no país em que você resida. Caso você escolha o condado de sua residência, a Entidade Sony Contrária poderá transferir a arbitragem para San Mateo County se ela concordar em pagar eventuais honorários ou custos adicionais que você venha a incorrer como resultado da mudança de local, conforme determinado pelo árbitro.
Se alguma cláusula desta Seção 8 (que não seja a cláusula sobre a renúncia a ações coletivas acima) for considerada ilegal ou inexequível, ela será removida desta Seção 8 e o restante permanecerá em vigor e produzindo efeitos. Se a cláusula de Renúncia a ação coletiva for considerada ilegal ou inexequível, toda esta Seção 8 será considerada inexequível e a Controvérsia será decidida em juízo.
Esta Seção 8 continuará em vigor após a extinção deste Contrato.
9. DIREITO APLICÁVEL E FORO
Caso seja residente no Japão ou em outro país/área do Sudeste Asiático ou da Ásia Oriental, este Contrato será regido e interpretado de acordo com o direito japonês, excetuadas as normas de direito internacional privado. Controvérsias relativas a este Contrato serão ajuizadas exclusivamente nos tribunais de primeira instância de Tóquio, em Tóquio, Japão.
Caso resida na Europa, na África, na Austrália e Oceania, no Oriente Médio, na Índia, na Ucrânia ou na Rússia, este Contrato será regido e interpretado de acordo com o direito inglês, mas você terá a proteção adicional da legislação obrigatória do país em que reside.
Caso resida em outro lugar, este Contrato será regido e interpretado de acordo com o direito do Estado da Califórnia, excetuados os conflitos de legislação entre estados da federação americana. Caso resida nos Estados Unidos, as Controvérsias não sujeitas a arbitragem e não ajuizadas em Juizados Especiais poderão ser ajuizadas nos tribunais de primeira instância competentes no Estado da Califórnia, no condado de San Mateo, ou no Distrito Norte da Califórnia.
10. LEGISLAÇÃO GERAL
Você está vinculado à versão mais atual deste Contrato. Para acessar uma versão para impressão mais atual deste Contrato, acesse https://www.playstation.com/legal/ssla-ps-vr2. A continuação do uso ou acesso ao Software por você significará a aceitação da versão mais recente deste Contrato.
Se alguma cláusula deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das cláusulas restantes do Contrato não serão afetadas ou reduzidas de nenhuma forma. Você reconhece que a violação deste Contrato por você acarretaria danos irreparáveis à SIE que não poderiam ser remediados adequadamente por meio de indenização monetária e que a SIE tem direito a buscar remédios de tutela antecipada ou cautelares além dos estipulados por lei.
Este Contrato constitui a totalidade do acordo entre você e a SIE em relação ao Software e substitui todos os entendimentos anteriores ou simultâneos em relação ao seu objeto. O não exercício de algum direito previsto neste Contrato, ou o atraso no seu exercício, não será considerado renúncia de tal direito. A SIE poderá ceder alguns de seus direitos previstos neste Contrato, incluindo os direitos de executar os termos do Contrato, a qualquer coligada da SIE.
Insira sua data de nascimento